Diário da República
Diário da República n.º 6/2023, Série I de 2023-01-09
Série: Série I
Número: 6
Publicação: 9 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 9 de Janeiro, 2023
Adaptação do regime jurídico da aquicultura à Região Autónoma da Madeira
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, e aprova o Programa de Monitorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira.
Alteração do regime de proteção de lojas com história
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
Síntese comentada