Diploma
Arrendamento

Diário da República n.º 6/2023, Série I de 2023-01-09
Lei n.º 1/2023

Alteração do regime de proteção de lojas com história

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: lei
Páginas: 3 - 3
Número: 1
Publicação: 9 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 9 de Janeiro, 2023
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.

Síntese Comentada

11 de Janeiro, 2023

Rui Araújo Correia

A lei n.º 42/2017 estabeleceu o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. O reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local é da competência da câmara municipal, ouvida a junta de freguesia em cuja circunscrição se localize o estabelecimento[...]

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