Diário da República
Diário da República n.º 60/2023, Série I de 2023-03-24
Série: Série I
Número: 60
Publicação: 24 de Março, 2023
Disponibilização: 24 de Março, 2023
Alteração à regulamentação das atividades de comércio, serviços e restauração
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.