Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 60/2023, Série I de 2023-03-24
Decreto-Lei n.º 21/2023

Alteração à regulamentação das atividades de comércio, serviços e restauração

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2 - 6
Número: 21
Publicação: 24 de Março, 2023
Disponibilização: 24 de Março, 2023
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.

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