Diário da República
Diário da República n.º 60, Série I de 2017-03-24
Série: 1
Número: 60
Publicação: 24 de Março, 2017
Alteração à regulamentação das atividades relacionadas com produtos fitofarmacêuticos
Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE
Síntese comentada
Alargamento do âmbito de aplicação da medida CASA PRONTA +
Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único