Diário da República
Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27
Série: Série I
Número: 61/2025
Publicação: 27 de Março, 2025
Disponibilização: 27 de Março, 2025
Simplificação de diversas obrigações fiscais do sistema tributário
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
Reforço e alargamento do Programa 1º Direito – Apoio ao Acesso à Habitação
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.