Diário da República
Diário da República n.º 63, Série I de 2014-03-31
Série: 1
Número: 63
Publicação: 31 de Março, 2014
Licenciamento das Estações Radioelétricas em Aeronaves
Estabelece o regime jurídico aplicável ao licenciamento das estações radioelétricas instaladas a bordo de aeronaves