Diário da República

Diário da República n.º 63, Série I de 2017-03-29

 

Série: 1
Número: 63
Publicação: 29 de Março, 2017

Regras de comercialização de recipientes sob pressão simples

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE