Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
Seguro de responsabilidade civil obrigatório para despachantes oficiais e suas sociedades
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares.
Seguro de responsabilidade civil obrigatório para contabilistas certificados e suas sociedades
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.
Seguro de responsabilidade civil obrigatório para ROC e SROC
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de contas e sociedades multidisciplinares.
Regime transitório do “gasóleo profissional” para o transporte coletivo de passageiros
Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.
Atualização das remunerações mínimas dos trabalhadores administrativos
Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.