Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
Portaria n.º 129/2024/1

Regime transitório do “gasóleo profissional” para o transporte coletivo de passageiros

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática
Tipo: Portaria
Número: 129/2024/1
Publicação: 2 de Abril, 2024
Disponibilização: 2 de Abril, 2024
Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.