23 de Março, 2026
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 56/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-20
- Portaria n.º 123-A/2026/1, de 20 de março.Revisão das taxas de ISP sobre os combustíveis.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.