Diário da República
Diário da República n.º 68, Série I, de 2020-04-06
Série: 1
Número: 68
Publicação: 6 de Abril, 2020
Regime jurídico do comércio de gases com efeito de estufa
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410