Diário da República

Diário da República n.º 7, Série I de 2015-01-12

 

Série: 1
Número: 7
Publicação: 12 de Janeiro, 2015

Convenção entre Portugal e a Croácia para evitar a dupla tributação

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, a 4 de outubro de 2013

Ratificação da convenção entre Portugal e a Croácia para evitar a dupla tributação

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013