Diário da República
Diário da República n.º 7, Série I, de 2021-01-12
Série: 1
Número: 7
Publicação: 12 de Janeiro, 2021
Taxas devidas em procedimentos administrativos relativos à produção e comercialização de gás
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26 de fevereiro