Diário da República
Diário da República n.º 70/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-10
Série: Série I
Número: 70/2023
Suplemento: 1º
Publicação: 11 de Abril, 2023
Disponibilização: 10 de Abril, 2023
Retificação da 1ª retificação da reforma dos licenciamentos ambientais
Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023.
Retificação à reforma dos licenciamentos ambientais
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.