Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 70/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-10
Declaração de Retificação n.º 12-B/2023

Retificação da 1ª retificação da reforma dos licenciamentos ambientais

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: páginas 7 - 7
Número: 12-B/2023
Publicação: 11 de Abril, 2023
Disponibilização: 10 de Abril, 2023
Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023.

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