Diário da República
Diário da República n.º 72, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-04-13
Série: 1
Número: 72
Suplemento: 2º
Publicação: 13 de Abril, 2020
Alteração às medidas excecionais de apoio aos trabalhadores independentes e à manutenção dos postos de trabalho
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Síntese comentada
Regime excecional para dispositivos médicos e equipamento de proteção individual
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual
Síntese comentada