Diário da República
Diário da República n.º 73, Série I de 2017-04-12
Série: 1
Número: 73
Publicação: 12 de Abril, 2017
Regulamentação da atividade de animação turística na Região Autónoma da Madeira
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio e alterado pelos Decretos-Leis n.os 95/2013, de 19 de julho e 186/2015, de 3 de setembro
Síntese comentada
Título Único Ambiental (TUA)
Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA)
Regulamentação do bingo eletrónico
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo
Síntese comentada