Diário da República
Diário da República n.º 73, Série I, de 2019-04-12
Série: 1
Número: 73
Publicação: 12 de Abril, 2019
Regulamentação da tributação dos rendimentos prediais em função da duração dos contratos
Portaria que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro
Síntese comentada