Diário da República n.º 74, Série I de 2017-04-13

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

Retifica o Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro, da Cultura, que procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, n.º 38, 1.ª série, de 22 de fevereiro de 2017