Diário da República
Diário da República n.º 74, Série I, de 2020-04-15
Série: 1
Número: 74
Publicação: 15 de Abril, 2020
Normas excecionais de prática de atos por meios de comunicação à distância
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Síntese comentada
Linha de crédito para apoio à tesouraria no sector da pesca
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca