Diário da República
Diário da República n.º 8, Suplemento, Série I, de 2020-01-13
Série: 1
Número: 8
Suplemento: 1º
Publicação: 13 de Janeiro, 2020
Retificação da Convenção Multilateral para a Aplicação das Convenções Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros
Declaração de retificação da Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, de 14 de novembro, «Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016»
Retificação do Decreto que ratifica a Convenção Multilateral para Aplicação das Convenções Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros
Declaração de retificação do Decreto do Presidente da República n.º 70/2019, de 14 de novembro, que ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016