Diário da República
Diário da República n.º 81, Série I de 2015-04-27
Série: 1
Número: 81
Publicação: 27 de Abril, 2015
Alteração à taxa ambiental sobre sacos de plástico na Região Autónoma dos Açores
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho, que cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico
Alterações à contribuição extraordinária sobre o setor energético
Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro