Diário da República
Diário da República n.º 84/2023, Série I de 2023-05-02
Série: Série I
Número: 84/2023
Publicação: 2 de Maio, 2023
Disponibilização: 2 de Maio, 2023
Alterações à medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
Síntese comentada