Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 84/2023, Série I de 2023-05-02
Portaria n.º 114/2023

Alterações à medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal

 

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Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 3 - 16
Número: 114/2023
Publicação: 2 de Maio, 2023
Disponibilização: 2 de Maio, 2023
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem introduzir alterações à Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar. Neste sentido, dado que este último Programa foi objeto de uma extensão extraordinária até ao ano de 2026, este preceito legal vem estender o prazo para o início de atividade laboral, bem como os[...]

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Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.

Síntese comentada