Diário da República
Diário da República n.º 86, Suplemento, Série I, de 2020-05-04
Série: 1
Número: 86
Suplemento: 1º
Publicação: 4 de Maio, 2020
Lotação máxima em táxis e veículos TVDE
Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19