Diário da República

Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06

 

Série: Série I
Número: 88
Publicação: 6 de Maio, 2022
Disponibilização: 6 de Maio, 2022

Regime jurídico das obrigações cobertas

Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261