Regime jurídico das obrigações cobertas

Estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.

Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução.

Define o regime do exercício da pesca à linha.