Diário da República

Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12

 

Série: Série II
Número: 9/2024
Publicação: 12 de Janeiro, 2024
Disponibilização: 12 de Janeiro, 2024

Taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2024

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024.

Declaração modelo 22 de IRC e respetivas instruções

Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.