27 de Dezembro, 2024
Diploma Contencioso Tributário
Diário da República n.º 251/2024, Série II de 2024-12-27
- Aviso n.º 29181/2024/2, de 27 de dezembroTaxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2025
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2025.