Diário da República
Diário da República n.º 90, Série I de 2014-05-12
Série: 1
Número: 90
Publicação: 12 de Maio, 2014
Alterações ao Regime de Transmissão e Circulação de Produtos relacionados com a Defesa
Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/18/UE, da Comissão, de 29 de janeiro de 2014