Diário da República
Diário da República n.º 90, Série I de 2016-05-10
Série: 1
Número: 90
Publicação: 10 de Maio, 2016
Alterações ao Regulamento do Regime de pagamento da nova PAC
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, republicada pela Portaria n.º 24-B/2016, de 11 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e[...]
Alteração aos critérios de seleção da Unidade dos Grandes Contribuintes
Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março