Diário da República
Diário da República n.º 91, Série I de 2018-05-11
Série: 1
Número: 91
Publicação: 11 de Maio, 2018
Alteração ao regime de licenciamento camarário nos Açores
Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores