Diário da República
Diário da República n.º 94, Suplemento, Série I, de 2021-05-14
Série: 1
Número: 94
Suplemento: 1º
Publicação: 14 de Maio, 2021
Regulamentação do novo incentivo à normalização empresarial e do apoio simplificado a microempresas
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho
Síntese comentada