Diário da República
Diário da República n.º 98/2024, Série I de 2024-05-21
Série: Série I
Número: 98/2024
Publicação: 21 de Maio, 2024
Disponibilização: 21 de Maio, 2024
Adiamento de normas impeditivas de transações no âmbito do cadastro predial
Altera o regime jurídico do cadastro predial.
Alteração aos critérios de atribuição do complemento solidário para idosos
Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos.