Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 98/2024, Série I de 2024-05-21
Decreto-Lei n.º 36/2024

Adiamento de normas impeditivas de transações no âmbito do cadastro predial

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 36/2024
Publicação: 21 de Maio, 2024
Disponibilização: 21 de Maio, 2024
Altera o regime jurídico do cadastro predial.

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