Diário da República
Diário da República n.º 99, Série I de 2017-05-23
Série: 1
Número: 99
Publicação: 23 de Maio, 2017
Alteração ao Código do Imposto do Selo
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões