11 de Outubro, 2021
Diário da República
13 de Outubro, 2021
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Diário da República n.º 199, Série I, de 2021-10-13
7 de Outubro, 2021
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Diário da República n.º 195, Série I, de 2021-10-07
29 de Setembro, 2021
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Diário da República n.º 190, Suplemento, Série I, de 2021-09-29
Sínteses comentadas
27 de Setembro, 2021
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Diário da República n.º 188, Série I, de 2021-09-27
Sínteses comentadas
28 de Setembro, 2021
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Diário da República n.º 189, Série I, de 2021-09-28
24 de Setembro, 2021
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Diário da República n.º 187, Série I, de 2021-09-24
23 de Setembro, 2021
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Diário da República n.º 186, Série II, de 2021-09-23
8 de Setembro, 2021
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Diário da República n.º 175, Série II, de 2021-09-08
Sínteses comentadas