25 de Agosto, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 165, Série I, de 2021-08-25
Sínteses comentadas
20 de Agosto, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 162, Série I, de 2021-08-20
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18 de Agosto, 2021
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Diário da República n.º 160, Série I, de 2021-08-18
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16 de Agosto, 2021
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Diário da República n.º 158, Série I, de 2021-08-16
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12 de Agosto, 2021
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Diário da República n.º 156, Série I, de 2021-08-12
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13 de Agosto, 2021
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Diário da República n.º 157, Suplemento, Série I, de 2021-08-13
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10 de Agosto, 2021
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Diário da República n.º 154, Série II, de 2021-08-10
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6 de Agosto, 2021
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Diário da República n.º 152, Série I, de 2021-08-06
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5 de Agosto, 2021
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