Diários da República

13 de Julho, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 134, Série II, de 2021-07-13

8 de Julho, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 131, Série II, de 2021-07-08

9 de Julho, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 132, Série I, de 2021-07-09

13 de Julho, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 134, Série I, de 2021-07-13

Sínteses comentadas

6 de Julho, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 129, Suplemento, Série I, de 2021-07-06

Sínteses comentadas

7 de Julho, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 130, Série II, de 2021-07-07

Sínteses comentadas

24 de Junho, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 121, Série II, de 2021-06-24

22 de Junho, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 119, Série II, de 2021-06-22

7 de Julho, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 130, Suplemento, Série I, de 2021-07-07

Sínteses comentadas