29 de Setembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 190, Suplemento, Série I, de 2021-09-29
Sínteses comentadas
27 de Setembro, 2021
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Diário da República n.º 188, Série I, de 2021-09-27
Sínteses comentadas
28 de Setembro, 2021
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Diário da República n.º 189, Série I, de 2021-09-28
24 de Setembro, 2021
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Diário da República n.º 187, Série I, de 2021-09-24
23 de Setembro, 2021
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Diário da República n.º 186, Série II, de 2021-09-23
8 de Setembro, 2021
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Diário da República n.º 175, Série II, de 2021-09-08
Sínteses comentadas
14 de Setembro, 2021
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Diário da República n.º 179, 2.º Suplemento, Série I, de 2021-09-14
Sínteses comentadas
8 de Setembro, 2021
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Diário da República n.º 175, Suplemento, Série I, de 2021-09-08
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7 de Setembro, 2021
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