16 de Agosto, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 158, Série I, de 2021-08-16
Sínteses comentadas
12 de Agosto, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 156, Série I, de 2021-08-12
Sínteses comentadas
13 de Agosto, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 157, Suplemento, Série I, de 2021-08-13
Sínteses comentadas
10 de Agosto, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 154, Série II, de 2021-08-10
Sínteses comentadas
6 de Agosto, 2021
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Diário da República n.º 152, Série I, de 2021-08-06
Sínteses comentadas
5 de Agosto, 2021
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Diário da República n.º 151, Série I, de 2021-08-05
2 de Agosto, 2021
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Diário da República n.º 148, 2.º Suplemento, Série I, de 2021-08-02
Sínteses comentadas
30 de Julho, 2021
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Diário da República n.º 147, Série I, de 2021-07-30
Sínteses comentadas
26 de Julho, 2021
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