12 de Janeiro, 2021
Diário da República
14 de Janeiro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 9, 2.º Suplemento, Série I, de 2021-01-14
Sínteses comentadas
14 de Janeiro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 6, Suplemento, Série I, de 2021-01-14
Sínteses comentadas
6 de Janeiro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 3, Suplemento, Série I, de 2021-01-06
6 de Janeiro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 3, Série I, de 2021-01-06
7 de Janeiro, 2021
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Diário da República n.º 4, Série I, de 2021-01-07
Sínteses comentadas
7 de Janeiro, 2021
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Diário da República n.º 4, Série II, de 2021-01-07
28 de Dezembro, 2020
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Diário da República n.º 250, Série II, de 2020-12-28
23 de Dezembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 248, Série II, de 2020-12-23
Sínteses comentadas