23 de Novembro, 2020
Diário da República
26 de Novembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 231, Série I, de 2020-11-26
Sínteses comentadas
18 de Novembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 225, Série I, de 2020-11-18
Sínteses comentadas
19 de Novembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 226, Série I, de 2020-11-19
Sínteses comentadas
20 de Novembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 2.27, Série I, de 2020-11-20
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3 de Dezembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 235, Suplemento, Série II, de 2020-12-03
23 de Novembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 228, Série I, de 2020-11-23
24 de Novembro, 2020
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Diário da República n.º 229, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-11-24
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27 de Novembro, 2020
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Diário da República n.º 232, Série I, de 2020-11-27
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