7 de Julho, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 130, Série I, de 2020-07-07
Sínteses comentadas
8 de Julho, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 131, Série I, de 2020-07-08
Sínteses comentadas
19 de Junho, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 118, Suplemento, Série I, de 2020-06-19
Sínteses comentadas
19 de Junho, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 118, Série I, de 2020-06-19
22 de Junho, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 119, Série I, de 2020-06-22
25 de Junho, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 122, Série I, de 2020-06-25
Sínteses comentadas
26 de Junho, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 123, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-06-26
26 de Junho, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 123, Série I, de 2020-06-26
Sínteses comentadas
29 de Junho, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 124, Série I, de 2020-06-29
Sínteses comentadas