Diário da República
Diário da República n.º 198, Série II, de 2020-10-12
Série: 2
Número: 198
Publicação: 12 de Outubro, 2020
Prorrogação da relevância dos donativos a Entidades Públicas Empresariais no âmbito do mecenato
Despacho n.º 415/2020-XXII, de 30 de outubro
Síntese comentada
Adiamento da obrigatoriedade de inserção do código ATCUD nas faturas emitidas
Despacho n.º 412/2020-XXII, de 23 de outubro
Síntese comentada
Adiamento da obrigação de utilizar programas de faturação certificados para os não residentes registados em IVA
Despacho do SEAAF n.º 404/2020-XXII, de 20 de outubro
Síntese comentada
Desconto aplicável na tarifa social de energia em 2021
Determina a tarifa social de fornecimento de energia elétrica a consumidores economicamente vulneráveis, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021