6 de Novembro, 2019
Diário da República
5 de Novembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 212, Série I, de 2019-11-05
31 de Outubro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 210, Série I, de 2019-10-31
Sínteses comentadas
30 de Outubro, 2019
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Diário da República n.º 209, Série I, de 2019-10-30
Sínteses comentadas
25 de Outubro, 2019
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Diário da República n.º 206, Suplemento, Série I, de 2019-10-25
25 de Outubro, 2019
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Diário da República n.º 206, Série I, de 2019-10-25
Sínteses comentadas
24 de Outubro, 2019
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Diário da República n.º 205, Série I, de 2019-10-24
Sínteses comentadas
23 de Outubro, 2019
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Diário da República n.º 204, Série I, de 2019-10-23
Sínteses comentadas
22 de Outubro, 2019
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Diário da República n.º 203, Série I, de 2019-10-22
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