Diário da República
Diário da República n.º 57, Série II, de 2020-03-20
Série: 2
Número: 57
Publicação: 20 de Março, 2020
Adiamento da nova declaração mensal de imposto do selo (DMIS)
Despacho do SEAF n.º 121/2020-XXII, de 24 de março
Síntese comentada
Prazo do FIEAE prorrogado por seis anos
Prorroga o prazo do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), pelo período adicional de seis anos
Prorrogação dos prazos relativos aos apoios às explorações afetadas pelas tempestades de dezembro de 2019
Prorrogação dos prazos previstos nos artigos 3.º e 4.º do Despacho n.º 2785-A/2020, de 28 de janeiro, no n.º 2 do artigo 6.º do Despacho n.º 1117-A/2020, de 23 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 6.º do Despacho n.º 1117-B/2020, de 23 de janeiro