10 de Março, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 49, Série II, de 2020-03-10
Sínteses comentadas
13 de Março, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 52, Suplemento, Série I, de 2020-03-13
Sínteses comentadas
15 de Março, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 52.1, Suplemento, Série I, de 2020-03-15
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9 de Março, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 48, Série I, de 2020-03-09
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5 de Março, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 46, Série I, de 2020-03-05
4 de Março, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 45, Série II, de 2020-03-04
4 de Março, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 45, Série I, de 2020-03-04
3 de Março, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 44, Série I, de 2020-03-03
28 de Fevereiro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 42, Suplemento, Série II, de 2020-02-28
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