17 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 12, Série I, de 2019-01-17
Sínteses comentadas
18 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 13, Suplemento, Série II, de 2019-01-18
16 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 11, Série I, de 2019-01-16
15 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 10, Série I, de 2019-01-15
15 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 9, Série II, de 2019-01-15
Sínteses comentadas
14 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 9, Série I, de 2019-01-14
Sínteses comentadas
10 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 7, Série I, de 2019-01-10
Sínteses comentadas
9 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 6, Série II, de 2019-01-09
Sínteses comentadas
9 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 6, Série I, de 2019-01-09
Sínteses comentadas